Introdução

Para enfrentar o problema de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19, foram instituídas diversas medidas, dentre elas o isolamento social, o fechamento temporário de estabelecimentos comerciais, instituições de ensino e repartições públicas.

Em alguns Estados e Municípios, a situação decorrente do coronavírus está próxima da estabilização, já tendo sido autorizado o retorno das atividades econômicas presenciais. Em outras localidades, contudo, ainda não se atingiu o pico no número de casos e as medidas restritivas ainda estão sendo adotadas.

Diante desse cenário, o Congresso Nacional entendeu que seria arriscado manter as eleições para as datas originais, sendo mais prudente o adiamento.

Havia, contudo, uma dificuldade formal: as datas das eleições estão previstas no texto da própria Constituição. Assim, foi necessária a edição de uma emenda constitucional.

EC 107/2020

A EC nº 107/2020 adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

Veja abaixo o novo calendário eleitoral determinado pela EC 107/2020:

EVENTO	DATA ORIGINAL	DATA FIXADA PELA EC 107/2020
Começa aqui a proibição para que emissoras de rádio e TV transmitam programas apresentados ou comentados por pré- candidato. Em outras palavras, se o apresentador quiser ser candidato, terá que deixar o programa antes dessa data	30 de junho (art. 45, § 1º, Lei 9.504/97)	11 de agosto (art. 1º, § 1º, I, EC 107/2020)
Início do período em que é vedado a qualquer candidato comparecer em inauguração de obras públicas	4 de julho	15 de agosto
Convenções partidárias (reunião onde os partidos escolhem os candidatos e deliberam sobre coligações)	20 de julho a 5 de agosto (art. 8º, Lei 9.504/97)	31 de agosto a 16 de setembro (art. 1º, § 1º, II, EC 107/2020)
Prazo final para registro das candidaturas (término do prazo para que partidos e coligações solicitem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos)	15 de agosto (art. 11, Lei 9.504/97)	26 de setembro (art. 1º, § 1º, III, EC 107/2020)
Início da campanha eleitoral	16 de agosto	27 de setembro
Início da propaganda eleitoral, inclusive na internet	Após 15 de agosto (começa dia 16/08) (arts. 36 e 57-A, Lei 9.504/97)	Após 26 de setembro (começa dia 27/08) (art. 1º, § 1º, IV, EC 107/2020)
Prazo para que a Justiça Eleitoral convoque os partidos e a representação das emissoras de rádio e TV para elaborarem o plano de mídia	A partir de 15 de agosto (art. 52, Lei 9.504/97)	A partir de 26 de setembro (art. 1º, § 1º, V, EC 107/2020)
1º Turno	04 de outubro (art. 29, II, CF/88)	15 de novembro (art. 1º, EC 107/2020)
2º Turno (Municípios com mais de 200 mil eleitores)	25 de outubro (art. 29, II, CF/88)	29 de novembro (art. 1º, EC 107/2020)
Partidos políticos, coligações e candidatos devem divulgar relatório com as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, osrecursos em dinheiro e os estimáveis em dinheirorecebidos, bem como os gastos realizados	15 de setembro (art. 28, § 4º, II, Lei 9.504/97)	27 de outubro (art. 1º, § 1º, VI, EC 107/2020)
Encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos	03 de novembro (1º T) 14 de novembro (2º T) (art. 29, III e IV, Lei 9.504/97)	Até 15 de dezembro (art. 1º, § 1º, VII, EC 107/2020)
Último dia para diplomação dos eleitos	18 de dezembro	18 de dezembro
Prazo para publicação da decisão da Justiça Eleitoral que julgar as contas dos candidatos eleitos	Até 3 dias antes da diplomação (art. 30, § 1º, Lei 9.504/97)	Até 12 de fevereiro de 2021 (art. 1º, § 3º, I, EC 107/2020)
Prazo para a propositura da representação eleitoral por captação e gastos ilícitos de recursos, de que trata o art. 30-A da Lei nº 9.504/97	Até 15 dias depois diplomação (art. 30-A, Lei 9.504/97)	Até 1º de março de 2021 (art. 1º, § 3º, II, EC 107/2020)

Todos os demais prazos que ainda não tenham transcorrido serão computados segundo as novas datas das eleições

Art. 1º (…)
§ 2º Os demais prazos fixados na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que não tenham transcorrido na data da publicação desta Emenda Constitucional e tenham como referência a data do pleito serão computados considerando-se a nova data das eleições de 2020.

Convenções ou reuniões virtuais

Os partidos políticos ficam autorizados a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e a formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de que trata o art. 16-C da Lei nº 9.504/97 (art. 1º, § 3º, III, EC 107/2020).

Prazos de desincompatibilização

Os prazos para desincompatibilização que, na data da publicação da EC 107/2020, estiverem:

1. a) a vencer: serão computados considerando-se a nova data de realização das eleições de 2020;
2. b) vencidos: serão considerados preclusos, vedada a sua reabertura.

Data da diplomação

A diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo o País até o dia 18 de dezembro, salvo nos Municípios em que as eleições não puderem ser realizadas nos dias 15 e 29 de novembro.

Prestação de contas e diplomação

A Lei nº 9.504/97 afirma que as contas dos candidatos eleitos devem ser julgadas até 3 dias antes da diplomação. Essa é a regra “normal” prevista no art. 30, § 1º da Lei nº 9.504/97:

Art. 30 (…)
§ 1º A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até três dias antes da diplomação.

Como os prazos eleitorais foram abreviados, a prestação de contas neste ano será apresentada até 15 de dezembro, ou seja, até 3 dias antes da diplomação (que deve ocorrer em 18 de dezembro). Isso significa que não daria tempo para cumprir o § 1º do art. 30 da Lei nº 9.504/97.

Justamente por isso, a EC 107/2020 afirmou que nas eleições municipais de 2020, não se aplicará o § 1º do art. 30 da Lei nº 9.504/97:

Art. 1º (…)
§ 3º Nas eleições de que trata este artigo serão observadas as seguintes disposições:
I – o prazo previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, não será aplicado, e a decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos deverá ser publicada até o dia 12 de fevereiro de 2020.

Propaganda eleitoral

Os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional.

Conduta vedada do inciso VII do art. 73

Em relação à conduta vedada prevista no inciso VII do caput do art. 73 da Lei nº 9.504/97, os gastos liquidados com publicidade institucional realizada até 15 de agosto de 2020 não poderão exceder a média dos gastos dos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem ao pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Publicidade institucional da Covid é permitida mesmo no 2º semestre de 2020

No segundo semestre de 2020, poderá ser realizada a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados ao enfrentamento à pandemia da Covid-19 e à orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

Impossibilidade de realização das eleições

Art. 1º (…)
§ 4º No caso de as condições sanitárias de um Estado ou Município não permitirem a realização das eleições nas datas previstas no caput deste artigo, o Congresso Nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral, instruída com manifestação da autoridade sanitária nacional, e após parecer da Comissão Mista de que trata o art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, poderá editar decreto legislativo a fim de designar novas datas para a realização do pleito, observada como data-limite o dia 27 de dezembro de 2020, e caberá ao Tribunal Superior Eleitoral dispor sobre as medidas necessárias à conclusão do processo eleitoral.

Regulamentação pelo TSE

Art. 1º (…)
§ 5º O Tribunal Superior Eleitoral fica autorizado a promover ajustes nas normas referentes a:
I – prazos para fiscalização e acompanhamento dos programas de computador utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, bem como de todas as fases do processo de votação, apuração das eleições e processamento eletrônico da totalização dos resultados, para adequá-los ao novo calendário eleitoral;
II – recepção de votos, justificativas, auditoria e fiscalização no dia da eleição, inclusive no tocante ao horário de funcionamento das seções eleitorais e à distribuição dos eleitores no período, de forma a propiciar a melhor segurança sanitária possível a todos os participantes do processo eleitoral.

Princípio da anterioridade (ou anualidade) eleitoral fica excepcionado

Art. 2º Não se aplica o art. 16 da Constituição Federal ao disposto nesta Emenda Constitucional.

Veja o que diz o art. 16 da Constituição:

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O art. 16 da Constituição, ao submeter a alteração legal do processo eleitoral à regra da anualidade, constitui uma garantia fundamental para o pleno exercício de direitos políticos.

Um dos fundamentos teleológicos do art. 16 da Constituição é impedir alterações no sistema eleitoral que venham a atingir a igualdade de participação no prélio eleitoral.

O princípio da anterioridade eleitoral constitui garantia fundamental também destinada a assegurar o próprio exercício do direito de minoria parlamentar em situações nas quais, por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, as regras e critérios que regerão o processo eleitoral.

A situação inédita e excepcional pela qual vive o país (e o mundo) justifica o adiamento das eleições, não havendo quebra da igualdade com esta decisão legislativa.

Vigência

A EC 107/2020 entrou em vigor na data de sua publicação (03/07/2020).