STJ entende que a singularidade, em contratações diretas, é inerente a atividade da advocacia e com efeitos retroativos pela supressão legislativa desse requisito
Inicialmente cumpre salientar que a Lei n. 8.666/1993, no art. 13, V, caracterizava o “patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas” como serviço técnico especializado, que poderia ser contratado …