O crime de apropriação indébita previdenciária possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição administrativa definitiva do crédito tributário
A controvérsia consiste em definir a natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal. A importância prática da distinção entre …