TCE-MG entende pela impossibilidade de alteração do objeto das emendas impositivas pelo Poder Executivo, mesmo diante de impedimentos de ordem técnica
Trata-se de consulta formulada pelo sr. José Pocai Júnior, então prefeito do Município de Monte Sião,indagando se uma emenda impositiva do Legislativo prevista no orçamento vigente pode ter…
19 de novembro de 2025 · 4 min de leitura
