3ªS do STJ fixa teses repetitivas sobre uso de provas do inquérito e validade do testemunho indireto na pronúncia
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.260), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou as seguintes teses sobre a possibilidade de uso, na pronúnciarealizada …






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