Pular para o conteúdo
Melo & Andrada Advogados
← Blog · Constitucional

STF valida fixação de prazo prescricional e marco inicial para controle externo por emenda estadual

quarta-feira, 18 de novembro de 2026 3 min de leitura STF

Tese fixada:

“É constitucional a fixação, por emenda à Constituição estadual, de prazo prescricional para o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas estadual, inclusive quanto ao critério de fixação da data de ocorrência do fato como termo inicial nos casos em que a irregularidade não decorre de omissão na prestação de contas.”

Resumo:

É constitucional – por não usurpar a competência privativa da União nem afrontar o devido processo legislativo ou o modelo federal de controle externo – a fixação, por norma estadual, do prazo prescricional para a atuação da Corte de Contas, bem como do termo inicial como a data de ocorrência do fato nos casos que não decorrem de omissão na prestação de contas.

Sob o aspecto formal, a tramitação expedita e a inexistência de intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação de proposta de emenda à Constituição estadual não configuram vício de inconstitucionalidade, sendo exigida apenas dupla votação e aprovação por maioria qualificada. Do mesmo modo, eventual inobservância de interstício previsto no regimento interno da Assembleia Legislativa constitui matéria interna corporis, insuscetível de controle jurisdicional.

A Constituição Federal assegura aos estados-membros autonomia para organizar o exercício do controle externo em seu âmbito, observados os princípios do modelo federal. Nesse contexto, a instituição de prazos de prescrição para o exercício das competências fiscalizatória e punitiva pelas Cortes de Contas possui natureza administrativa, não usurpando a competência privativa da União para dispor sobre direito civil e processual civil.

Sob o prisma material, harmoniza-se com a Constituição Federal e resguarda o princípio da segurança jurídica a eleição da data de ocorrência do fato como termo inicial do prazo prescricional, à exceção da prestação de contas de gestão ou de governo, cujo prazo se inicia a partir da data seguinte à do encerramento do prazo para encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal. Não havendo disciplina explícita no âmbito federal sobre a prescrição no controle externo, subsiste a competência subnacional para sanar a lacuna normativa. Outrossim, revela-se legítimo que a norma estadual adote marco temporal idêntico ao previsto na legislação federal disciplinadora do poder sancionatório da Administração Pública e na Lei de Improbidade Administrativa, valendo-se de critério amplamente respaldado pela jurisprudência desta Corte.

Nada obstante a higidez da disciplina estadual, a coexistência de regimes prescricionais heterogêneos entre as unidades da Federação não se harmoniza com a previsibilidade e a segurança jurídica sistêmica exigidas do controle externo. Por essa razão, afigura-se conveniente apelar ao Congresso Nacional editar legislação nacional sobre prescrição no âmbito do controle externo, de modo a explicitar o modelo federal a ser observado por simetria pelos Estados-membros.

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido, declarando a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 132/2022 do Estado do Amazonas. Além disso, reiterou o apelo ao Congresso Nacional, com a comunicação do inteiro teor do acórdão ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da União, e fixou a tese anteriormente citada.

Processo: ADI 7.508/AM, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 03.11.2026 (terça-feira), às 23:59

NORMA IMPUGNADA

Emenda Constitucional nº 132/2022 do Estado do Amazonas:
“Art. 1º Acrescenta o § 4º ao art. 40 da Constituição do Amazonas, que passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 40 (…)
§ 4º Prescreve em 5 (cinco) anos o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, devendo ser apurada a responsabilidade do servidor que der causa à prescrição, iniciando-se a contagem do prazo:
I – a partir da data seguinte à do encerramento do prazo para encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal, nos casos de contas de gestão e de governo;
II – a partir da data de ocorrência do fato, nos demais casos;’ (…).”

Compartilhar WhatsApp LinkedIn

Mais sobre Constitucional