Resumo:

É inconstitucional – por ofensa ao regime de precatórios – a homologação de acordos em juízo prevendo pagamento direto de débitos judiciais, inclusive honorários sucumbenciais, por empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais que atua sob regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro.

O regime constitucional de precatórios, estabelecido no art. 100 da Constituição Federal de 1988, determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de condenação judicial devem seguir a ordem cronológica de apresentação das requisições. Essa sistemática harmoniza-se com os princípios da separação de poderes (art. 2º), da isonomia entre os credores do Estado, da impessoalidade administrativa (art. 37, caput), da legalidade orçamentária (art. 167, VI) e da continuidade dos serviços públicos (art. 175), impedindo que atos judiciais de constrição patrimonial esvaziem o planejamento financeiro estatal e comprometam a execução de políticas públicas essenciais.

Conforme a jurisprudência desta Corte, o regime dos precatórios estende-se às empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, desde que atuem sob regime não concorrencial e sem intuito primário de distribuição de lucros, situação na qual se enquadra a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD).

O mandamento constitucional alcança as obrigações decorrentes de acordos celebrados em juízo, inclusive honorários sucumbenciais, sendo inválida a homologação de transações judiciais que autorizam pagamentos diretos à margem da sistemática do art. 100 da Constituição Federal.

Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário julgou procedente a ação, para determinar a observância do rito dos precatórios em relação ao pagamento de dívidas da CAERD, de modo a abranger as decisões judiciais que homologaram acordos prevendo o adimplemento direto de débitos, inclusive de honorários sucumbenciais.

Processo: ADPF 1.292/RO, relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 09.06.2026