TCU fiscaliza as condicionantes das transferências especiais, já a regularidade da aplicação desses recursos é competência dos demais Tribunais de Contas
RESUMO O TCU respondeu, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, a uma Solicitação do Congresso Nacional sobre a fiscalização das transferências especiais (art. 166-A, CF). No entendimento do …