Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio, decide 3ª Seção do STJ
Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, …