Por maioria, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve as multas aplicadas ao prefeito de Maceió (AL), João Henrique Holanda Caldas (JHC), no valor de R$ 20 mil, e ao vice-prefeito, …
A controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos consiste em definir a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – …
A Consulta n. 1071416 foi formulada pelo Sr. Valdir Basso, então dirigente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Andradas, oportunidade na qual, questionou se os honorários …
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou os mandatos do prefeito do município de Barroquinha (CE), Jaime Veras Silva Filho, e da vice-prefeita, Carmem Lúcia de Sousa Veras, dos vereadores Arlene …
Ao responder consulta pública, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacou, na sessão administrativa, não haver previsão legal expressa para candidaturas coletivas e que todas as fases do processo eleitoral brasileiro …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público não pode ser condenado a pagar despesas processuais e honorários de sucumbência quando for derrotado em ações judiciais, …
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a aprovação de projetos de lei que criem ou ampliem despesas públicas, inclusive por meio de desonerações tributárias, sem a indicação …
A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: “Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se é obrigatória …
Resumo: Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, não é possível a condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa, devendo a reparação extrapatrimonial coletiva ser buscada …
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o piso salarial nacional para profissionais da educação básica na rede pública também vale para os professores temporários. Para o Tribunal, a Constituição …
