Resumo: É constitucional – por se inserir no âmbito da competência legislativa concorrente para organização das polícias civis e não caracterizar provimento derivado – norma estadual que altera a denominação …
Resumo: É inconstitucional – por ofensa ao regime de precatórios – a homologação de acordos em juízo prevendo pagamento direto de débitos judiciais, inclusive honorários sucumbenciais, por empresa estatal prestadora …
O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou no julgamento das ações que questionam trechos da Lei de Improbidade Administrativa. Julgamento conjunto A discussão ocorre no julgamento conjunto das Ações Diretas de …
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) que absolveu o influencer Willian Sidney Araújo de Moraes e o líder comunitário …
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível ao tribunal de segunda instância, no julgamento de apelação, reconhecer de ofício a …
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) respondeu a uma consulta do prefeito de Belém do São Francisco, Calby de Carvalho Cruz, sobre a possibilidade de converter, por …
Por maioria, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve as multas aplicadas ao prefeito de Maceió (AL), João Henrique Holanda Caldas (JHC), no valor de R$ 20 mil, e ao vice-prefeito, …
A controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos consiste em definir a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – …
A Consulta n. 1071416 foi formulada pelo Sr. Valdir Basso, então dirigente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Andradas, oportunidade na qual, questionou se os honorários …
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou os mandatos do prefeito do município de Barroquinha (CE), Jaime Veras Silva Filho, e da vice-prefeita, Carmem Lúcia de Sousa Veras, dos vereadores Arlene …
