Ao responder consulta pública, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacou, na sessão administrativa, não haver previsão legal expressa para candidaturas coletivas e que todas as fases do processo eleitoral brasileiro …
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público não pode ser condenado a pagar despesas processuais e honorários de sucumbência quando for derrotado em ações judiciais, …
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a aprovação de projetos de lei que criem ou ampliem despesas públicas, inclusive por meio de desonerações tributárias, sem a indicação …
A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: “Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se é obrigatória …
Resumo: Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, não é possível a condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa, devendo a reparação extrapatrimonial coletiva ser buscada …
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o piso salarial nacional para profissionais da educação básica na rede pública também vale para os professores temporários. Para o Tribunal, a Constituição …
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Cível de Itatiba que determinou que um vereador se abstenha de ingressar, …
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário. A …
O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais do Cabo de Santo Agostinho (CABOPREV) sobre a possibilidade …
A questão consiste em saber se, diante da revogação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 e da tipificação atualmente prevista no art. 337-E do Código …
