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O simples fato de enviar ofício, informando a restituição de verbas públicas pretensamente desviadas, não caracteriza crime
Subscrever ofício que informa à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a devolução aos cofres da União das verbas sob suspeita, por si só, não caracteriza o crime de…
24 de março de 2020 · 2 min de leitura
