Município é condenado a realizar reforma em escolas
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância, que condenou o município de Caxias a fazer reforma nas escolas Pais e Filhos …
TJPB suspende artigo de lei que vincula subsídio de agentes políticos municipais à regra da revisão anual
O Pleno deferiu o pedido de liminar para suspender a eficácia do artigo 2º da Lei nº 1.436, de 30 de setembro de 2016, do Município de Bayeux, que permite …
Ente privado ocupante de imóvel público não mantém a imunidade ao pagamento do IPTU
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da empresa Barcas S.A. – concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, que …
Contratação de advogado particular por ente público, em regra, depende de licitação
A contratação de advogados particulares por entes públicos depende de licitação, a não ser em serviços de natureza singular, feitos por profissional com notória especialização. Esse foi o entendimento aplicado, por maioria, …
Existe o poder-dever do Município de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares restrito às obras essenciais, conforme legislação urbanística local, sem também excluir poder-dever de cobrar dos responsáveis os custos
De início, pontua-se ser encargo inafastável do Município promover a ocupação ordenada do solo urbano, consoante previsão do art. 30, VIII, da CF/1988. O dever de realizar o asfaltamento das …
TJ-MG mantém absolvição de Vereador por crítica política no Facebook
Por considerar que o integrante do Poder Legislativo exerce a função de fiscalização do Executivo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) isentou um vereador de Leopoldina, na Zona …
Recursos dos precatórios do Fundef não podem ser usados para pagar professores, reitera TCU
TCU alerta os prefeitos que está em vigor decisão que veda pagamento de salários de professores com recursos dos precatórios do Fundef. Valores devem ser aplicados em ações de manutenção …
TJ-MT declara inconstitucional lei municipal que modifica regra de licitações
Os municípios não têm competência para modificar regra constitucional corrigindo monetariamente os valores previstos para as licitações e, caso isso ocorra, fica configurada legislação sobre a norma geral de licitações. …
Servidor Municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social pode permanecer no cargo
A concessão de aposentadoria voluntária de servidor municipal pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não implica em automática exoneração do serviço público, inexistindo óbice à permanência no exercício do …
Remuneração de atividade fim em Organização Social deve ser incluída no limite de gastos com pessoal da LRF
A remuneração do pessoal que exerce atividade fim do ente público nas organizações sociais deve ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados na …