TRF4 decide que Municípios podem reter IRRF
Por 11 votos a 1, o órgão especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu o pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para que as prefeituras possam …
Notícias
Crime de dispensa indevida de licitação exige a demonstração o dolo específico de causar dano ao erário bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) absolveu, na última semana (18/10), o prefeito de Caçador (SC), Saulo Sperotto, por crime de dispensa de licitação em …
2ª Turma do STF confirma inelegibilidade de prefeito por impossibilidade de continuidade do núcleo familiar
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão monocrática do ministro Celso de Mello que negou provimento a recurso extraordinário (RE 1128439) interposto pelo prefeito de Guamaré (RN). Helio …
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com …
Parentes de integrantes dos Tribunais de Justiça não poderão compor lista tríplice para vagas de advogados nos TREs
Decisão unânime será aplicada a próximas listas enviadas ao TSE a partir de indicações feitas pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal. O Plenário do Tribunal Superior …
Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial
A compensação de créditos, nos termos do artigo 369 do Código Civil, não pode ser efetuada entre um título em fase de cumprimento de sentença, com liquidez comprovada, e outro …
Plenário do STF julga inconstitucional lei municipal que instituía loteria local
O STF entendeu que município não tem competência para legislar sobre sorteios e loterias, sob pena de violação do pacto federativo. A decisão seguiu o voto do ministro Marco Aurélio, …
Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU
Plenário decide que os bens que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficiam-se da imunidade tributária prevista na Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) …
Para Justiça do Trabalho indenização por danos materiais é acumulável com auxílio-doença
Para a 5ª Turma, a natureza dos valores é diferente e independente. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Resende Castro e Castro Ltda., de Cassilândia …
STF decide que Justiça do Trabalho não bloquear recursos públicos de convênios para saldar dívida trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 275, ajuizada pelo Governo da Paraíba contra decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho …