Limite de despesas com pessoal: o drama das prefeituras
Por três anos consecutivos, o Tribunal de Contas de Pernambuco, divulga levantamento que expõe, talvez, o maior drama das gestões municipais que é respeitar os limites de despesas com pessoal …
Notícias
TNU firma tese sobre cessação de auxílio-doença concedido judicialmente
Para Colegiado, INSS pode suspender benefício em data fixada previamente. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese sobre a necessidade ou não de nova perícia …
LEGISLATIVO: Confira o que o STF já decidiu sobre iniciativa de projetos de lei
Colacionamos as teses com Repercussão Geral já acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal que tratam das iniciativas de projetos de lei relacionadas as atribuições do Chefe do Poder Executivo. Tema Paradigma …
Empregado em cargo de confiança pode receber em dobro por trabalhar nos domingos e nos feriados
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a consultor pleno da Michael Page International do Brasil Recrutamento Especializado Ltda., de Recife (PE), o direito a receber o pagamento …
JURISPRUDÊNCIA: contratação temporária com base em lei autorizativa afasta a improbidade administrativa
A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor …
TSE divulga lista das primeiras empresas habilitadas a prestar o serviço de financiamento coletivo de campanhas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou o cadastro das primeiras empresas que estão habilitadas a captar, por meio da internet, recursos para financiamento coletivo de campanhas eleitorais, o chamado crowdfunding. …
60% dos precatórios do FUNDEF são ou não vinculados ao pagamento de salários dos profissionais do magistério?
Diversos municípios, especialmente os do Norte e do Nordeste, obtiveram vitórias em face da União para recuperar valores complementares do extinto FUNDEF. Ocorre que, diante das cifras milionárias, sindicatos na …
Verbas de natureza indenizatória não entram no cômputo das despesas com pessoal da LRF, entende TCE-PE
Em resposta a consulta formulada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, acerca da “possibilidade de não contabilização, no limite de despesas de pessoal, dos valores relativos à …
Não configura causa de extinção de punibilidade o pagamento de débito oriundo de furto de energia elétrica antes do oferecimento da denúncia
De início, quanto à configuração de causa de extinção de punibilidade, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que o pagamento do débito oriundo do …
TCU: Nas licitações exclusivas o limite de 80 mil é aplicável a apenas um exercício financeiro, excluídas as possíveis prorrogações.
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por licitante em certame para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores prediais. O edital previa a participação …