Notícias

Na redação anterior da LIA, havendo concurso entre particular e agentes públicos ocupantes de cargos comissionado e cargo efetivo, o regime prescricional aplicável é o relativo ao dos cargos efetivos

A questão em discussão consiste em saber se, havendo concurso entre particular e agentes públicos ocupantes de cargos de natureza jurídica distinta, qual o regime prescricional aplicável: se o relativo …

Processo Civil

A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, decide Corte Especial do STJ

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: “definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa …

Civil

A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento, decide 3ªT do STJ

No caso, o Tribunal de origem asseverou que, “segundo o entendimento sufragado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verificada a interrupção por qualquer uma das situações descritas no art. …

Licitações e Contratos

Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspensão do direito de licitar com todos os entes da federação aplicada sob a lei antiga, decide 1ªT do STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicada com base na antiga Lei de Licitações …

Improbidade Administrativa

O atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, decide 1ªT do STJ

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de transmissão da multa civil, prevista na Lei n. 8.429/1992, em desfavor dos herdeiros de réu condenado por improbidade administrativa, diante da natureza de …

Previdenciário

STF decide que vigilantes não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de vigilante, ainda que exercida com uso de arma de fogo, não se enquadra como especial para …

Processo Civil

Na redação anterior da LIA, havendo concurso entre particular e agentes públicos ocupantes de cargos comissionado e cargo efetivo, o regime prescricional aplicável é o relativo ao dos cargos efetivos

A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, decide Corte Especial do STJ

A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento, decide 3ªT do STJ

Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspensão do direito de licitar com todos os entes da federação aplicada sob a lei antiga, decide 1ªT do STJ

O atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, decide 1ªT do STJ

STF decide que vigilantes não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco

Novas decisões do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento no regime do CPC/2015

Acordo com quitação geral impede gestante de pedir indenização por estabilidade em nova ação, decide 1ªT do TST

TCE-PE orienta sobre concessão de férias e 13º salário a agentes políticos

STF mantém aumento de pena por ofensa a servidor público