O TCE/SC revogou o Prejulgado 1506 e respondeu à Consulta formulada pelo Presidente do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Santa Catarina (Sinapro), com questionamento acerca de como …
Com base na Lei nº 14.230/2021, os desembargadores da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deram provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente …
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma emenda à Constituição do Estado do Amazonas que instituiu como limite remuneratório único dos servidores públicos municipais o valor do subsídio dos desembargadores …
Trata-se de ação de mandado de segurança impetrada contra ato judicial em que a questão principal é sobre a necessidade de instrução adicional. Sobre o tema, cabe referir que o …
Inicialmente, pontua-se que tem aportado nesta Corte Superior recursos interpostos por candidatos aprovados em concursos públicos, insurgências dirigidas contra a denegação da segurança pelo Tribunal de Justiça de origem, este …
Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel …
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios podem instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente. A maioria dos ministros votou pela improcedência da Arguição de …
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Diego Goulart de Faria, da 3ª Vara de Penápolis, que reconheceu ato …
Trata-se de consulta formulada por prefeito municipal, por meio da qual questiona: – “Para atingir o novo índice obrigatório de 70% de gastos com profissionais da educação básica, pode o …
O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, em atuação na Comarca de Ipanguaçu, julgou improcedente uma Ação Civil Pública para Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério …
