COVID-19 ·STF
Crime de infração de medida sanitária pode ser complementado por estados e municípios, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que estados e municípios têm competência para editar normas com determinações que visam impedir introdução…
26 de abril de 2023 · 3 min de leitura
