TJRN reconhece direito de político de optar pela remuneração do cargo de vereador
A 2ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, reconheceu o direito líquido e certo de um político em optar pela remuneração do cargo de Vereador, com ônus para …
Taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base em número de funcionários é inexigível, decide TJSP
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Nélia Aparecida Toledo, da 1ª Vara da Comarca de Santa Rita do …
Reajuste anual fixado em lei federal não se aplica aos proventos dos inativos dos Estados, DF e municípios
O dispositivo de lei federal que prevê reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas que não tenham paridade na mesma data e com índice idêntico ao concedido aos beneficiários …
ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2)
Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a …
Pisos salariais previstos em leis federais para as categorias de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia, Veterinária, Técnico em Radiologia, Médico e Cirurgiões Dentistas não se aplicam aos servidores públicos estatutários, entende TCE-PE
O Pleno do TCE respondeu uma consulta do prefeito da cidade de Ingazeira, Luciano Torres Martins, que questionava se os municípios devem observar o piso dos servidores que exercem as …
É possível contratação temporária na hipótese de vacância de cargo decorrente de readaptação de servidor público, decide TCE-MG
Trata-se de Consulta formulada por prefeito municipal e por procurador-geral municipal, nos seguintes termos: “1 – O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais faz a previsão, no seu bojo, da possibilidade …
TCE-PE responde consulta sobre contratos temporários, cargos comissionados e prorrogação contratual de advogados e contadores
O Pleno do TCE respondeu, com relatoria da conselheira Teresa Duere, à consulta do presidente da Câmara de Camocim de São Felix, Edmilson Gomes de Souza, sobre criação de cargos …
STF mantém decisão que garantiu cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios de Município
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 873804, que garantiu a cobrança do Imposto Sobre …
ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1)
Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Juntamente com o …
TCE-MG decide que é irregular a destinação de recursos do FUNDEB para cobrir despesas com déficit atuarial do RPPS
Trata-se de Representação, com requerimento de medida cautelar, oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC), em face de Prefeitura Municipal, em razão da “utilização indevida de recursos …