TCE-MG decide que é irregular a destinação de recursos do FUNDEB para cobrir despesas com déficit atuarial do RPPS
Trata-se de Representação, com requerimento de medida cautelar, oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC), em face de Prefeitura Municipal, em razão da “utilização indevida…
24 de agosto de 2022 · 2 min de leitura
