TJPE decide pela inconstitucionalidade de lei que permitia entrada gratuita de guardas municipais em eventos no Recife
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco deferiu medida cautelar, por unanimidade de votos, à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça em…
25 de fevereiro de 2022 · 2 min de leitura
