É possível que um servidor público de uma prefeitura que tome posse como vice-prefeito, afastado de seu cargo efetivo de origem, seja nomeado para o cargo de secretário municipal. Para …
A Prefeitura de João Neiva vai poder receber transferências de recursos e assinar convênios com o governo do Estado, mesmo com pendência em sua Certidão de Transferências Voluntárias (CTV), por …
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) esclareceu, em consulta, a possibilidade de que o Poder Legislativo faça a contratação de empresa especializada para a prestação de …
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que suspendeu concurso público para profissionais de Medicina Veterinária na cidade de Capinzal (SC). Conforme decisão proferida pelo juiz convocado …
O prefeito do Município de Mossoró deverá encaminhar, no prazo máximo de 10 dias, um novo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que inclua reserva com previsão de dotação orçamentária …
O Tribunal Pleno do TJRN declarou inconstitucional o artigo 112, da Lei nº 1.142/1990 do Município de Currais Novos, que previa a cobrança de taxa pela emissão de documento de …
Trata-se de consulta formulada pelo Secretário de Estado de Educação, em que solicita resposta do TCE-ES para a seguinte indagação: “(…) é possível computar no MDE (fonte 0102) despesa relativa …
O gestor somente pode utilizar os recursos do FUNDEB nas hipóteses previstas no art. 70 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional, observando o âmbito de atuação prioritária …
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que uma empresa fornecedora de medicamentos tem o direito de ver respeitada a ordem cronológica do pagamento de …
A Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, promoveu, no final do ano, diversas modificações na Lei nº 14.113/2021 (novo FUNDEB). Dentre elas, nos deteremos ao ponto que …
