Convênios ·TRF1
Suspensão de transferências voluntárias a município não se aplica aos recursos destinados a ações de caráter social
A inscrição do município em cadastros de inadimplentes não impede a celebração de convênios e o repasse voluntário de recursos para ações de educação, saúde, assistência social e…
6 de novembro de 2019 · 3 min de leitura
