Não cabe a partido político impor a filiado o dever de contribuir financeiramente, o que afronta o direito de livre associação. O entendimento foi reafirmado pelo Plenário do Tribunal Superior …
A rejeição de contas que fixa débito a ser pago pelo gestor público não gera inelegibilidade se o Tribunal de Contas reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Com esse entendimento, …
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o vice que substituir o chefe do Poder Executivo por algum período nos seis meses anteriores à eleição, em …
O Colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) que condenou Paulo Cezar de Sousa Martins (PT), candidato não eleito …
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o número de deputados federais para as eleições de 2026 permaneça o mesmo das eleições de 2022. A decisão …
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) que aplicou multa de R$ 5 mil a Renzo Vasconcelos …
Em julgamento na sessão plenária, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou dois recursos em mandados de segurança por considerar que a Justiça Eleitoral não tem competência para dispor sobre a …
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a inelegibilidade de Álvaro Nackle Urt, eleito prefeito do município de Bandeirantes (MS) nas Eleições 2024. Os ministros determinaram a realização de nova eleição …
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os diretórios partidários provisórios devem ter duração máxima de quatro anos, sem possibilidade de prorrogação. Definiu, ainda, que o não cumprimento do …
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim …
