Trata-se do exame de edital, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, de concorrência visando à contratação de agências de propaganda para a prestação de serviços de publicidade. Entre outras …
Em processo de tomada de contas especial, o TCU examinou irregularidades no Convênio PG-236/2000-00, celebrado entre o extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) e o Município de João …
Autorização do Congresso Nacional e licitação são necessárias, segundo o Plenário, quando a venda implicar alienação do controle acionário das empresas-matrizes. Na sessão de quinta-feira (6), o Plenário do Supremo …
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a denúncia insere o advogado no suposto esquema criminoso apenas por emitir parecer na condição de assessor jurídico, sem qualquer elemento subjetivo que …
A aceitação de equipamento diferente daquele constante da proposta do licitante e com características técnicas inferiores às especificações definidas no termo de referência afronta o princípio da vinculação ao instrumento …
A Lei nº 8.666/1993 autoriza a prorrogação da vigência dos contratos de serviços contínuos por até 60 meses. Essa faculdade encontra-se prevista no inc. II de seu art. 57. Apesar …
O Informativo de Jurisprudência n. 90, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, traz o seguinte prejulgado: Versam os presentes autos sobre incidente de prejulgado instaurado por meio …
A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil obteve importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor de advogado acusado de causar suposto prejuízo ao erário …
Em 27.03.2019 foi formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a seguinte indagação pela Secretário de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco: “Considerando que esta Secretaria de Turismo, Esportes e …
Os sistemas oficiais de referência da Administração Pública reproduzem os preços de mercado, e, por gozarem de presunção de veracidade, devem ter precedência em relação à utilização de cotações efetuadas …
