TRF1 admite a fixação do valor da causa por estimativa
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento à apelação de uma empresa de transportes contra a sentença do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária …
STJ: Até quando vai a obrigação de pagar pensão alimentícia para filhos e ex-cônjuge
O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da …
TRF1: Beneficiária da justiça gratuita não é isenta do pagamento dos ônus sucumbenciais
A 5ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra a sentença, do Juízo da Seção Judiciária do …
Em razão de dívidas é possível a suspensão da CNH, mas não a do passaporte
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de …
É admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução
De início, verifica-se que em uma interpretação literal e isolada do art. 1.015, X, do CPC/2015, o legislador previu ser cabível o agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que …
Município pode ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas
A 3ª turma do STJ, em julgamento realizado na sessão de terça-feira, 15.05.2018, reconheceu a legitimidade do município de Brusque/SC para ajuizar ACP questionando a cobrança de tarifas bancárias de …
É possível a dedução, na pensão alimentícia fixada em pecúnia, das despesas pagas com aluguel, condomínio e IPTU do exequente
É possível, em sede de execução de alimentos, a dedução na pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia das despesas pagas “in natura”, com o consentimento do credor, referentes a aluguel, …
Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados. A legitimidade …
1ª Seção do STJ define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o …