Prefeito deverá incluir no PLOA previsão para emendas individuais impositivas, decide desembargador do TJ-RN
O prefeito do Município de Mossoró deverá encaminhar, no prazo máximo de 10 dias, um novo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que inclua reserva com previsão de dotação orçamentária …