A 3ª turma do STJ, em julgamento realizado na sessão de terça-feira, 15.05.2018, reconheceu a legitimidade do município de Brusque/SC para ajuizar ACP questionando a cobrança de tarifas bancárias de …
O Plenário do TSE, ao analisar caso concreto, decidiu que a renúncia a créditos tributários não se enquadra no conceito de distribuição gratuita exigido para caracterizar a conduta vedada prevista …
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP impetrou mandado de segurança, para demonstrar que com a decisão do TCU, os prefeitos poderão, desde logo, …
A questão controvertida trata sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. Nos termos do …
É possível, em sede de execução de alimentos, a dedução na pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia das despesas pagas “in natura”, com o consentimento do credor, referentes a aluguel, …
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração …
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, recebeu na quarta-feira (15) parecer da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). O …
É certo que inadimplências ou rejeições em prestações de contas levam ao impedimento do município de receber transferências voluntárias, consoante art. 25, § 1º, IV, a, da LRF; art. 26-A, …
Muito comum a tentativa de imputar o débito ao gestor desidioso que deixou de depositar o valor da contrapartida ao qual o município se comprometeu ao celebrar convênio ou contrato …
O Tribunal de Contas da União promove giro jurisprudencial quanto a responsabilidade do prefeito sucessor diante da ausência de prestação de contas de recursos federais recebidos por seu antecessor. A …
