Decisões judiciais também devem considerar impacto financeiro
Há uma tendência mundial de observar uma teoria que diz que “todo direito tem um custo e garanti-lo gera custo”. Segundo o secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, …
III Jornada de Direito da Saúde aprova 35 novos enunciados
Os juízes participantes da III Jornada de Direito da Saúde aprovaram 35 novos enunciados que poderão orientar a tomada de decisão em relação aos processos de saúde. O trabalho, segundo …
Ex-prefeito é condenado por ato de improbidade administrava em razão da ausência de prestação de contas dos recursos repassados ao município
Ex-prefeito de Juazeiro (BA) foi condenado pela prática de atos de improbidade administrativa em razão da ausência de prestação de contas dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de …
CONSULTA TCE-MS: Possibilidade de contratação temporária de professores
PARECER-C Vista, relatada e discutida a matéria destes autos, na 27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, de 31 de outubro de 2018, DELIBERAM os Senhores Conselheiros, na conformidade da respectiva …
Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela administração
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), em face de decisão proferida pelo …
STJ fixa tese em que o pagamento antes da denúncia não justifica extinção da punibilidade nos casos de furto de energia elétrica
Nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia não permite a extinção da punibilidade. …
Em inexigibilidade preço pode ser justificado pelo contratado pelo valor equivalente por ele ofertado em outras licitações com objeto semelhante
A justificativa de preço em contratação decorrente de inexigibilidade de licitação (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993) pode ser feita mediante a comparação do valor ofertado com …
Comprovada a inexistência de vício de consentimento, pedido de demissão, ainda que formulado por empregada gestante, é considerado legal
No caso em questão, a trabalhadora alegou ter sido forçada a pedir demissão após a empresa tomar conhecimento de sua gravidez, fato que motivou sua reclamação trabalhista, na qual pedia …
Conheça as particularidades da jornada de trabalho no Brasil
Regras estão previstas na Constituição da República e na CLT No Brasil, todo trabalhador contratado com carteira assinada, ou seja, numa relação de emprego, tem a jornada de trabalho estipulada …
2ª Turma do STF: administração pública pode realizar contratação direta de serviços de logística dos Correios
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia …