STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º …
Ministro do STJ absolve ex-prefeito por ajuste verbal em licitação
O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça absolveu o ex-prefeito de Franca (SP) da acusação de crime licitatório. Gilmar Dominici foi condenado a 3 anos e 6 meses pelo …
TSE reverte cassação de prefeito devido à distribuição de água em momento de crise hídrica no município com suposta finalidade eleitoral
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteu a cassação do mandato e a inelegibilidade imposta ao prefeito de São Mateus (ES), Daniel Santana Barbosa, conhecido como Daniel da Açaí, …
Laboratório é condenado em R$ 50 mil por danos morais após falso negativo em exame de DNA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher e condenou um laboratório em R$ 50 mil por danos morais após a apresentação …
Transação penal não impede questionamento já em andamento sobre legitimidade da persecução criminal, decide 2ª Turma do STF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a aceitação do acordo de transação penal não impede o exame de habeas corpus para questionar a legitimidade da persecução …
TJ-SP extingue ação contra prefeito por contratar escritório de advocacia
Por não identificar nenhum indício de improbidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu ação contra o prefeito de Presidente Venceslau, Jorge Duran, …
Prefeito e vice devem pagar IPTU de morador por promessa não cumprida
O prefeito e o vice-prefeito do município de Contagem/MG deverão pagar IPTU de morador relativo ao ano de 2017 após promessa de campanha sobre isenção do imposto que não foi …
Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam …
STF decide que decretação de feriado bancário é matéria de competência legislativa da União
Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.217/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que decretou feriado bancário na Quarta-feira de Cinzas. …
TSE confirma cassação de prefeita por compra de votos caracterizada pelo pagamento de exame médico e promessa de emprego
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou as cassações dos diplomas da prefeita de Italva (RJ), Margareth de Souza Rodrigues (PP), e do vice-prefeito, Bruno Silva de Souza (PV), por compra …