COVID-19: TJ-PR autoriza toque de recolher decretado por município
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) suspendeu a eficácia de duas decisões liminares do 1º Grau de Jurisdição que impediam a aplicação do toque de recolher em Umuarama. Em …
Por entender ser ato discricionário do Poder Executivo, TJ-SP suspende liminar que expandia pagamento de auxílio a todos os alunos
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que determinava a extensão das medidas substitutivas de alimentação escolar (pagamento em dinheiro a …
Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável – salvo se …
STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a …
TCE-SC: O que pode ser feito pelo gestor público no combate à pandemia
*Atualizado em 7/4/2020. O presente rol de perguntas e respostas tem o propósito de orientar os gestores públicos nas ações administrativas voltadas ao combate à pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), …
TCE-MT recomenda que não sejam rescindidos ou suspensos os contratos temporários de professores
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) elaborou orientação técnica voltada aos gestores do Estado e das Prefeituras Municipais, recomendando para que não sejam rescindidos ou suspensos, os contratos …
TCM-BA esclarece dúvida sobre a continuidade dos contratos temporários diante da suspensão das aulas da rede pública de ensino
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, por meio de sua assessoria jurídica, revela entendimento de vanguarda sobre uma das dúvidas mais inquietantes dos gestores da educação …
STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo …
Uso de camiseta com logomarca de empresas não garante direito a dano moral
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um ex-caixa do Bom Preço Bahia Supermercados Ltda., em Lauro de Freitas-BA, não tem direito a indenização por danos …
Controles eletrônicos de frequência sem assinatura valem para checar horas extras
Em julgamento por plenário virtual, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto eletrônicos, sem assinatura, de uma empregada do Itaú Unibanco S.A., …