ELEIÇÕES 2020: agentes públicos têm condutas vedadas a partir do dia 15 de agosto
O primeiro turno das Eleições 2020 está marcado para o dia 15 de novembro. A partir do próximo dia 15 de agosto, quando faltar três meses para o pleito, agentes …
STF considera constitucional a diferença salarial entre servidor efetivo e o temporário e a fixação remuneratória do contrato por ato infralegal
A remuneração dos servidores públicos depende, via de regra, da complexidade do trabalho, atribuições do cargo, natureza das funções, jornada de trabalho, grau de responsabilidade, dentre outros fatores (art. 39, …
TRF5 condena ex-prefeito por ato de improbidade administrativa por ausência de prestação de contas
Deixar de realizar a obrigatória prestação de contas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previstos na Constituição Federal de 1988. Por esse motivo, …
ELEIÇÕES 2020: Breves esclarecimentos sobre contas bancárias dos partidos políticos
Segue um tutorial sobre as contas bancárias dos partidos políticos com base na Res. TSE nº 23.604/2019 e no Comunicado BCB nº 35.979/2020: Tipos de contas bancárias Conta Finalidade Fundo …
Empregado que trabalhava em dias destinados à compensação receberá horas extras, julga TST
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a AAM do Brasil Ltda. e a CSI Cargo Logística Integral S.A., de Araucária (PR), a pagar horas extras a um …
Teto constitucional incide sobre a acumulação de pensão com aposentadoria, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os …
Pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos é constitucional, define STF
O pagamento de honorários de sucumbência — decorrentes de processos em que forem parte o entre federado, autarquias e fundações — aos advogados públicos é constitucional, desde que seguido o …
STF reconhece tempo de cursos de pós-graduação como atividade jurídica
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a contagem do tempo dos cursos de pós-graduação para comprovação de atividade jurídica em concursos para a magistratura e o Ministério …
Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida é ato abusivo de município, decide TJ-SC
O Tribunal de Justiça confirmou sentença de comarca do extremo-oeste catarinense que classificou como abusivo e ilegal ato de prefeitura local ao condicionar emissão de alvará de funcionamento de estabelecimento à regularização …
Partidos devem comunicar à Justiça Eleitoral quaisquer eventos para arrecadação de fundos, entende TSE
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que os partidos devem comunicar à Justiça Eleitoral quaisquer eventos voltados à arrecadação de fundos. O entendimento foi firmado em consulta apresentada …