STF: Imunidade do ITBI não alcança valor de bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado
Por 7×4, o plenário do STF decidiu que a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da CF, não alcança o valor dos …
STF: Município pode obter certidão de regularidade fiscal mesmo com débito da Câmara de Vereadores
É possível ao município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a câmara municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional. Esse foi o entendimento …
Reconhecendo fraude na aplicação da cota de gênero, TSE determina anulação de todos os votos obtidos por coligação proporcional
Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e determinou a nulidade de todos os …
TST afasta condenação de hipermercado por revista de pertences sem contato físico
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Atacadão S.A., de Lauro de Freitas (BA), do pagamento de indenização a um operador de empilhadeira em razão de revista …
Para o STJ, demissão de servidor público por desídia exige repetição da conduta
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de servidor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) demitido sob a acusação de desídia ao atuar …
Reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal do trabalho não tem validade, julga TST
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho contra a CRBS S.A., de Jaguariúna (SP), que …
O custeio do serviço de iluminação pública, abrange, também, a modernização, melhoramento, otimização, eficientização, expansão, operação e manutenção da rede municipal de iluminação, esclarece TCE-MG
Trata-se de Consulta formulada por Vereadores, nos seguintes termos: “1) É aconselhável se fazer uma interpretação ampliativa da Constituição e da Lei Infraconstitucional, visando ampliar o alcance da palavra “custeio” …
Nulidade por falta de juntada de cópia do agravo de instrumento na origem depende do efetivo prejuízo, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento segundo o qual, não se verificando prejuízo à parte contrária, não há nulidade na juntada de cópia do agravo de …