O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou, durante a sessão de julgamento por videoconferência, o entendimento de que coligações que lançam candidatos a cargos majoritários têm legitimidade e interesse processual para …
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Porangaba que condenou ex-prefeito de Bofete por improbidade administrativa. O agente …
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de um ex-prefeito de município do sul do Estado pela prática de improbidade administrativa. Em sua gestão (2013-2016), segundo denúncia …
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por …
A Lei n. 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, alterou o § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, o qual passou a dispor que: § 1º As ações de que …
O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio do Ato nº 461/2020 – Órgão Especial, considerando o dever dos tribunais de prestar a jurisdição com previsibilidade, estabilidade e coerência, conforme estabelece …
