A nova exigência da demonstração do requisito da urgência para a indisponibilidade de bens, na Lei de Improbidade Administrativa, tem aplicação imediata ao processo, julga 1ªT do STJ
No caso, a discussão versa sobre a presença ou não dos requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, no bojo de ação de improbidade administrativa. A …
