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Mês: agosto 2024

Notícias2024agosto
Eleitoral

STF decide que basta a apresentação tempestiva das contas de campanha para se obter a certidão de quitação eleitoral

Resumo: É constitucional — e está em harmonia com os princípios da moralidade, da probidade e da transparência — a interpretação gramatical da expressão “apresentação de contas” (Lei nº 9.504/1997, …

Notícias

CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade

Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo …

Processo Civil

A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante contestação

A questão controvertida consiste em (i) saber se o oferecimento de contestação, em vez de recurso, serve para o fim de obstar a estabilização dos efeitos da tutela antecipada concedida …

Informativo

Nosso blog visa transmitir informação de forma clara, interativa e objetiva, especialmente nas matérias jurídicas como meio eficaz de divulgação do conhecimento.

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