STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte
Resumo: São constitucionais — e não ofendem o princípio da proibição do retrocesso social nem o princípio da isonomia — os arts. 1º e 3º da Lei nº 13.135/2015 no …
Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva, decide 1ªT do STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o magistrado não pode transferir a penhora realizada em uma execução fiscal de âmbito estadual, após a sua extinção …
Regras sobre natureza e prazo do recolhimento de contribuição previdenciária de servidor e patronal são objeto de consulta no TCE-MG
Questionamentos: 1- A contribuição previdenciária do servidor e a patronal do Município ao Regime Próprio de Previdência possuem natureza tributária? 2- Qual é o prazo legal para que se possa …
A compra e venda de lote não registrado é nula, independentemente de ter sido firmada entre particulares que estavam cientes da irregularidade do imóvel no momento do negócio jurídico
O propósito recursal é decidir se é válida a venda de lote não registrado quando o adquirente tem ciência desta irregularidade no momento da compra. Para a aplicabilidade da Lei …
São impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança.
A questão controvertida gravita em torno da penhora sobre quantias depositadas em conta-corrente, em valor inferior a 40 salários mínimos, em que a autora percebe seus proventos de aposentadoria. Analisando-se …
Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício, decide Corte Especial do STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos(Tema 1.235), estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor …
Não é de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo a definição do limite para RPV
Tese nº 1.326 fixada: “A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.” Resumo: Lei de …
É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos de interposição entre o recurso em sentido estrito e apelação ou vice-versa
Em sede penal, há norma processual (art. 579 do CPP) que, de forma inequívoca, contempla a incidência do princípio da fungibilidade, prevendo, como requisito para incidência, a ausência de má-fé. …
STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e passou a exigi-la das empresas que participem de …