TST estabelece 12 novas teses em recursos repetitivos
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, …
Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define 1ªS do STJ em repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.128), fixou a seguinte tese: “na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os …
TSE mantém multa aplicada a prefeito, pela manutenção da publicidade institucional em período vedado
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a multa aplicada ao prefeito de Viseu (PA), Cristiano Dutra Vale, por veicular publicidade institucional com promoção pessoal em período …
TSE cassa vereador, por comprova de voto, sem sanção de inelegibilidade
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a cassação do diploma de Fausto José dos Santos, que foi eleito vereador de Serra do Navio, no Amapá, nas Eleições Municipais …
Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada, decide 5ªT do TST
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado …
STJ edita tema repetitivo sobre a valoração da prova se uso de EPI descaracteriza o tempo especial
Cinge-se a controvérsia repetitiva a dirimir: 1) Se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da …
A execução fiscal é cabível para cobrar multas civis por atos de improbidade administrativa, desde que acompanhada da CDA, e a Fazenda Pública lesada é o exequente legítimo
Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível a execução fiscal para cobrança de multa aplicada em sentença de improbidade administrativa e se o ente público lesado possui legitimidade ativa …
STJ decide que é inadmissível ação declaratória de improbidade sem pedido de qualquer sanção
DESTAQUE A tentativa de ajuizar ação de improbidade com o objetivo exclusivo de declarar a existência de ato ímprobo praticado pelo beneficiário do acordo de colaboração premiada, sem imposição de …
A conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição e antes da sentença
DESTAQUE A conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública, prevista no art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992 (com a redação atual), deve ocorrer no primeiro …
TCE-PE decide que agentes de contratação e pregoeiros devem ser servidores efetivos
O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta do presidente da Câmara Municipal de São José da Coroa Grande sobre a nomeação de agentes de …