TJSP determina fornecimento de canabidiol a criança com autismo
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Dracena que condenou o Estado de São Paulo a fornecer medicamento …
STF mantém validade de norma do TSE sobre proibição de registro de candidato que não prestou contas
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim …
Município deve incrementar políticas públicas para erradicar trabalho infantil, decide 7ªT do TST
Resumo: A 7ª Turma do TST determinou que a Justiça do Trabalho de MS analise medidas para o Município de Aparecida do Taboado implementar políticas contra o trabalho infantil. Essa …
Repetitivo define que falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.303), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou as seguintes teses sobre o momento no qual deve ocorrer a confissão …
Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH, decide 2ªT do STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei 8.989/1995 não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que …
Exigir que “querela nullitatis” seja veiculada em ação autônoma é excesso de formalismo, decide 3ªT do STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de segunda instância que extinguiu um processo sob o fundamento de que a pretensão de ver declarada a inexistência …
Inelegibilidade reflexa por parentesco consanguíneo se aplica a suplente, decide TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão que indeferiu o registro de candidatura de Pablo Sebastian Andrade de Melo ao cargo de vereador de Porto Alegre (RS) nas Eleições …
TSE entende que a morte do titular não extingue automaticamente o parentesco para fins de inelegibilidade reflexa, se dentro dos seis meses anteriores ao pleito
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), indeferiu o registro de candidatura de Ailton Aparecido da Silva (MDB), eleito prefeito de Guatapará (SP) nas Eleições de 2024, por inelegibilidade reflexa. …
Recurso ordinário é tempestivo se protocolado até às 24h do último dia do prazo, julga 7ªT do TST
Resumo: A 7ª Turma decidiu que um recurso interposto eletronicamente até às 24h do último dia do prazo era tempestivo. O colegiado afastou a aplicação da Súmula 4 do TRT-BA, …
TSE reforça que ação rescisória não é cabível em requerimento de registro de candidatura
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o indeferimento do registro de candidatura de Célio Romano Ximenes Fonseca (PP) ao cargo de vereador de Cupira (PE) nas Eleições de …