É válida a revogação de imunidade previdenciária para portadores de doença incapacitante, decide STF
terça-feira, 17 de novembro de 2026 2 min de leitura STF
Tese fixada:
“É válida a revogação da não incidência tributária contida no art. 40, § 21, da CF/1988, não havendo ofensa aos princípios da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso.”
Resumo:
É constitucional a revogação, pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), da regra que restringia a incidência de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões de beneficiários com doença incapacitante, pois a proteção anteriormente concedida não integrava o núcleo essencial da isonomia, da dignidade humana ou de outro direito fundamental insuscetível de supressão pelo poder constituinte derivado.
A Constituição pode estabelecer hipóteses de não incidência tributária fundadas em valores diversos. Algumas constituem garantias indispensáveis à proteção de direitos fundamentais ou do pacto federativo e, por isso, sujeitam-se aos limites materiais do poder de reforma. Outras, porém, representam escolhas de política fiscal e social, passíveis de alteração pelo constituinte derivado, desde que preservado o núcleo essencial dos direitos e garantias individuais (CF/1988, art. 60, § 4º, IV).
Conforme a jurisprudência desta Corte (1), nem toda regra constitucional de não incidência tributária possui natureza de cláusula pétrea. Essa proteção somente se justifica quando a desoneração estiver vinculada, de modo inerente e indispensável, à efetividade de direito fundamental ou de outro princípio constitucional intangível.
Ademais, a vedação ao retrocesso social não impede a revisão de toda norma relacionada a direitos sociais, sob pena de restringir excessivamente o espaço de deliberação democrática e conferir imutabilidade a escolhas conjunturais incorporadas ao texto constitucional.
Na espécie, o art. 40, § 21, da Constituição determinava que a contribuição previdenciária incidente sobre proventos e pensões de beneficiários com doença incapacitante alcançasse apenas os valores superiores ao dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social. Apesar de fundada em finalidade legítima de proteção financeira a pessoas sujeitas a maiores despesas, a desoneração possuía alcance superior ao necessário para resguardar condições mínimas de existência digna e não constituía instrumento indispensável à realização da igualdade material. Sua revogação, portanto, não suprimiu o núcleo essencial de direito fundamental nem impede que o legislador institua benefício fiscal semelhante, desde que observados a legalidade e o princípio da isonomia.
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido, para assentar a constitucionalidade do art. 35, I, a, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que revogou o art. 40, § 21, da Constituição Federal (2). Em seguida, fixou a tese anteriormente citada.
Processo: ADI 6.336/DF, relator Ministro Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Cristiano Zanin, julgamento finalizado em 29.10.2026 (quinta-feira)
NORMA IMPUGNADA
CF/1988: “Art. 40. (…)
§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.” (Incluído pela EC nº 47/2005 e revogado pelo art. 35, I, a, da EC nº 103/2019).”
