Trânsito ·STJ
Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a…
20 de junho de 2020 · 3 min de leitura
Constitucional ·STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição…
20 de junho de 2020 · 3 min de leitura
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) confirmou o direito à inclusão de um recém-nascido em plano de saúde familiar, cujo titular é o…
19 de junho de 2020 · 2 min de leitura
Processo Civil ·STJ
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe em seu artigo 10 o chamado princípio da não surpresa: o juiz não poderá decidir com base em fundamento…
19 de junho de 2020 · 7 min de leitura
Constitucional ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4027 e 3975, ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)…
19 de junho de 2020 · 1 min de leitura
Previdenciário ·TRF1
Ao ter a aposentadoria cancelada, um homem acionou a Justiça Federal solicitando o restabelecimento do benefício e o pagamento das parcelas atrasadas desde a data da concessão. O…
18 de junho de 2020 · 2 min de leitura
Administrativo ·STJ
Nas ações que discutem preterição de candidato em concurso público, aplica-se o Decreto-Lei 20.910/1932, e não a Lei 7.144/1983 – a qual se refere a ações relativas ao…
18 de junho de 2020 · 2 min de leitura
Constitucional ·STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de votos,…
18 de junho de 2020 · 2 min de leitura
Civil ·STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir…
17 de junho de 2020 · 3 min de leitura
Eleitoral ·TSE
Por maioria, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na sessão de julgamento desta terça-feira (16), reformar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)…
17 de junho de 2020 · 2 min de leitura
