TRF3: Suspensão indevida de benefício previdenciário gera dano moral
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenize, por danos morais, em R$ 5 mil, um segurado …
CEJ divulga enunciados da II Jornada de Direito Processual Civil
Os 51 enunciados aprovados na II Jornada de Direito Processual Civil foram divulgados nesta terça-feira (18), pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF) no portal do Conselho da Justiça Federal (CJF). …
CONSULTA TCE-PE: Esclarecimento sobre a sistemática de credenciamento de empresas e profissionais de saúde
Em 22.08.2018 foi formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a seguinte indagação pela prefeitura de Tuparetama: “A legalidade ou não da instituição de credenciamento de empresas ou …
TRF5 mantém decisão que impõe à Caixa a realização de reparos em imóvel com vícios de construção
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu parcial provimento, por unanimidade, à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF), no sentido de reduzir o valor …
STJ destaca julgados sobre seu entendimento quanto ao efeito suspensivo com repercussão na inelegibilidade de candidatos
Embora não seja uma corte eleitoral, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), frequentemente, toma decisões que têm impacto direto nas disputas políticas pelo país afora. O artigo 26-C da Lei da …
Mesmo aprovadas, contas de convênio prestadas com atraso configuram improbidade para o TRF3
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) condenou o ex-prefeito de Cássia dos Coqueiros (SP), João dos Reis Almeida Silva, por atos de improbidade administrativa na …
CONSULTA TCE-PE: Município que extrapole o limite prudencial das despesas com pessoal pode conceder reajuste acima piso nacional do magistério?
Em 22.08.2018 foi formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a seguinte indagação pela prefeitura de Petrolândia: “Um Município que se encontre no exercício 2018 acima do limite …
CONSULTA TCE-PE: Fundos Especiais precisam ter Comissão de Licitação própria?
Em 22.08.2018 foi formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a seguinte indagação pela prefeitura de Solidão: “O município de Solidão possui três fundos municipais, sendo o Fundo …
CONSULTA TCE-PE: Cargos em comissão podem ser pagos com recursos do FUNDEB 60%?
Em 29.08.2018 foi formulada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a seguinte indagação pela prefeitura de São João: “Consulta requerendo orientação legal deste Tribunal no intuito de esclarecer …
Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser de responsabilidade de uma viúva inventariante …