Lei de autoria de vereador que concedeu aumento salarial a servidores é julgada inconstitucional pelo TJ-PB
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 039/2018, do Município de Nova Olinda, que concedeu reajuste salarial aos servidores públicos no …