Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reexamine a prestação de contas de campanha de Geovane de Jesus Silva, …
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que impõe a aplicação de multa, a retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão …
Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu a possibilidade de cisão da chapa nas eleições majoritárias municipais no caso do indeferimento do registro do candidato …
Em atendimento a uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais analisou a repercussão das exigências de dois instrumentos legais, editados no ano passado, sobre o cômputo …
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) contra a administração municipal …
Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reajustaram o valor a ser ressarcido ao Tesouro Nacional pelo Partido Social Cristão (PSC) em decorrência da desaprovação das contas da …
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional não estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos federais que sejam pais solo. Por unanimidade, o colegiado …
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas do Estado de Sergipe que criavam cargos em comissão na estrutura do Tribunal de Contas local (TCE-SE) sem …
Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com …
Inicialmente, registra-se que o caso ora analisado, relativo à devolução de valores recebidos pelos servidores por força de liminar – confirmada em acórdão concessivo da segurança, posteriormente cassado pelo TST, …
