Injúria racial é crime imprescritível, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o crime de injúria racial configura um dos tipos penais de racismo e é imprescritível. Por maioria de votos, o colegiado …
Notícias
O Estado não é obrigado a fornecer medicamento para utilização off label, salvo autorização da ANVISA, decide 1ª Seção do STJ
No caso, a Turma Recursal manteve incólume a sentença de procedência do pedido, afastando a tese de impossibilidade de utilização off label de medicamento, sob o fundamento de que seria …
Supremo declara constitucional demissão de empregados não estáveis após extinção de autarquia estadual
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional dispositivo de lei do Estado do Rio Grande do Sul que determinou a rescisão dos contratos de trabalho dos empregados não …
Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público, decide 4ª Turma do STJ
Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior …
STF decide que TJ pode exercer controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da CF
Com base em jurisprudência consolidada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) pode processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra …
Por celeridade, 3ª Seção do STJ admite realização de audiência de custódia em comarca diversa do local da prisão
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de competência, declarou o juízo da Comarca de São Lourenço do Oeste (SC) competente para realizar a audiência …
TCE-PE responde consulta sobre quais despesas são computadas ou não no cálculo da educação dos Municípios
O Pleno do TCE-PE respondeu uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Pombos, Antônio Severino Costa, sobre as despesas municipais que devem ser computadas para fins do cumprimento …
TCE-SC orienta como deve ser feito o faturamento, por agências de publicidade, quanto a subcontratação de serviços de veiculação e os demais serviços especializados
O TCE/SC revogou o Prejulgado 1506 e respondeu à Consulta formulada pelo Presidente do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de Santa Catarina (Sinapro), com questionamento acerca de como …
TJ-SP absolve ex-prefeito com base nos efeitos retroativos da nova Lei de Improbidade Administrativa
Com base na Lei nº 14.230/2021, os desembargadores da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deram provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente …
STF decide que estados não podem criar teto remuneratório para municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma emenda à Constituição do Estado do Amazonas que instituiu como limite remuneratório único dos servidores públicos municipais o valor do subsídio dos desembargadores …