Questionamentos: – O Poder Legislativo Municipal pode estabelecer convênio com o Poder Judiciário Federal? É possível que este convênio estabeleça que o Poder Legislativo Municipal proveja um estagiário para o …
Por unanimidade, o STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital (cadastro reserva) só tem direito à nomeação se houver preenchimento das vagas …
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei da Paraíba que dá um bônus de 10% na nota obtida por pessoas nascidas e residentes no estado que …
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem …
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde …
A Universidade Federal da Bahia (UFBA) recorreu da sentença que concedeu a segurança para que a instituição de ensino se abstenha de suprimir da remuneração de uma servidora aposentada da …
A controvérsia consiste em saber qual a interpretação que deve ser conferida à norma do art. 3º do Decreto-Lei n. 58/1937, redigida com o seguinte texto: “A inscrição torna inalienáveis, …
O Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) definiu que é permitida a cessão de estagiários entre órgãos públicos ou Entes Federativos públicos, desde que haja lei local que contenha previsão …
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de …
Tese fixada: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio …
