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Categoria: Advocacia

NotíciasAdvocaciaPage 2
Advocacia / Civil

STJ aplica teoria da perda de uma chance e condena escritório de advocacia por desídia em ação

Por entender presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil pela perda de uma chance, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos materiais …

Advocacia / Direito Municipal / Licitações e Contratos / Penal

Deve haver indício de dolo de fraudar licitação para responsabilização de advogados públicos por parecer técnico-jurídico, decide TRF1

Ao julgar a apelação do Ministério Público Federal (MPF), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que absolveu sumariamente o acusado, assessor jurídico municipal …

Advocacia / Direito Municipal / Licitações e Contratos

CNMP garante contratos entre prefeituras e escritórios de advocacia por inexigibilidade

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu liminarmente a Recomendação 01/2022, do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A norma pretendia rescindir contratos celebrados entre o município de Madre de Deus, na …

Advocacia / Licitações e Contratos / Penal

STJ entende que a singularidade, em contratações diretas, é inerente a atividade da advocacia e com efeitos retroativos pela supressão legislativa desse requisito

Inicialmente cumpre salientar que a Lei n. 8.666/1993, no art. 13, V, caracterizava o “patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas” como serviço técnico especializado, que poderia ser contratado …

Advocacia / Processo Civil

A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios – de valor da condenação para proveito econômico – ofende a coisa julgada

É certo que o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o dispositivo da sentença exequenda pode ser interpretado pelo juízo da liquidação e essa interpretação envolve não apenas …

Advocacia / Processo Civil

É cabível a pactuação da verba honorária contratual no bojo do próprio instrumento de mandato, decide STJ

É possível a retenção dos valores devidos a título de honorários contratuais com a oportuna apresentação do contrato celebrado entre o exequente e o seu patrono, nos termos do art. …

Advocacia / Constitucional / Direito Municipal

STF decide que municípios podem instituir assistência jurídica à população de baixa renda

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios podem instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente. A maioria dos ministros votou pela improcedência da Arguição de …

Advocacia / Direito Municipal / Improbidade Administrativa / Licitações e Contratos

TJ-SP valida contratação, via inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia por prefeitura

Por não verificar prejuízo ao erário ou ofensa aos princípios que regem a administração pública, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira …

Advocacia / Constitucional / Processo Penal

Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional, decide STJ

Por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia. …

Advocacia / Processo Civil

Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios, decide STJ

Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do …

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