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Categoria: Advocacia

NotíciasAdvocaciaPage 8
Advocacia / Direito Municipal

Presidente do STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos de precatório do FUNDEF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela …

Advocacia / Direito Municipal

STJ veda retenção de honorários advocatícios nos precatórios do FUNDEF

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação …

Advocacia / Processo Trabalhista

Dispensado depósito recursal em condenação que trata apenas de honorários advocatícios

A Sétima Turma do TST entendeu ser desnecessária a exigência de recolhimento do depósito recursal em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo a Instrução Normativa 27/2005 do TST, o …

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