Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável
A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição de devedor, embora em …
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito da 3ª e da 4ª Turma. De início, cumpre informar que a Súmula 377/STF …
Súmula põe fim a dúvida sobre prévio requerimento administrativo de Seguro DPVAT
Uma das questões controversas nos processos do Poder Judiciário sul-mato-grossense envolvendo o Seguro DPVAT, sempre foi a necessidade ou não do cidadão requerer o pagamento da indenização, em primeiro lugar, …
Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa
A jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria …
Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para …
STJ admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores …
TRF5 mantém suspensa a aplicação de toxina botulínica (botox) por cirurgiões-dentistas
A 2ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, por maioria, no último dia 26/06, ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Federal de Odontologia …
STJ: Até quando vai a obrigação de pagar pensão alimentícia para filhos e ex-cônjuge
O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da …
Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
Em vigor há dez anos, a lei que estabeleceu a chamada guarda compartilhada (Lei 11.698/08), que compreende a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres dos genitores, foi …
É vedada a exclusão de cobertura de seguro de vida em razão da embriaguez do segurado
A Segunda Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pelas matérias relativas a Direito Privado, acerca do …