Somente com concordância expressa do filiado partido político pode aplicar multa estatutária ao membro infrator, decide 3ªT do STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a multa de R$ 402 mil imposta pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) a um ex-deputado federal eleito por …