STJ consolida, em súmula, importante entendimento contra restrições aos municípios decorrentes de irregularidades em convênios
É certo que inadimplências ou rejeições em prestações de contas levam ao impedimento do município de receber transferências voluntárias, consoante art. 25, § 1º, IV, a, da LRF; art. 26-A, …
